Carros importados podem ter redução de IPI. Mas só em 2018

Está pensando em comprar um carro importado? Se não tiver nenhuma pressa, você pode adquiri-lo por um preço bem menor do que está hoje. Mas será preciso esperar quase dois anos para isso.

Em 31 de dezembro de 2017, expira o prazo do Inovar-Auto, programa brasileiro para incentivar a produção nacional e sua nova fase pode acabar com o IPI majorado em 30 pontos percentuais para importação de veículos. Com isso, as alíquotas de importação devem retornar aquelas vigentes antes do anúncio do programa, em 2012 – quando os estrangeiros tiveram o índice elevado de 7% para 37%.

A informação foi revelada por Rodrigo Bolina, coordenador geral das indústrias do complexo automotivo do MDIC, Ministério do desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. “É improvável a continuação do IPI majorado na próxima fase do Inovar Auto”, afirma Bolina.

Ele argumenta que a União Europeia e o Japão questionam a Organização Mundial de Comércio (OMC) alegando que o aumento de IPI é na prática uma barreira comercial aos produtos trazidos do exterior.

Para o governo, o IPI majorado de 30% foi pensado em 2011. Na época, o impacto no valor final dos importados foi de 15% em média. Agora, porém, a situação no mercado é diferente. Especialistas esperam ter uma diretriz clara a partir desse ano, a fim de poder criar a base para um novo programa automotivo.

 

Fonte: http://quatrorodas.abril.com.br/materia/carros-importados-podem-ter-reducao-de-ipi

Projeto de lei propõe alterar o limite de pontos para motoristas profissionais

Um novo projeto beneficiário para motoristas profissionais está em análise na Câmara dos Deputados, buscando alterar o limite de pontos relativos a infrações de trânsito para a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) da categoria. 

O projeto de lei de número 6544/13 propõe que motoristas profissionais (como taxistas, motoristas de empresas e de transporte escolar, por exemplo) tenham limite diferente do que os atuais 20 pontos. Ao ultrapassar este número, em um período de 12 meses, a CNH é suspensa. Segundo o autor da proposta, Carlos Zarattini (PT-SP), a medida é justa para os profissionais que, caso atinjam a pontuação máxima, são obrigados a se afastarem do trabalho.

A distinção entre motoristas não profissionais e profissionais, caso o projeto seja aprovado, será feita pelo modo de aplicação e somatória dos pontos obtidos em infrações. Enquanto os motoristas não profissionais continuarão com o sistema atual, em que os 20 pontos são distribuídos em todos os níveis de infração (leve, média, grave e gravíssima), os profissionais terão 20 pontos para multas leves e médias e outros 20 para graves e gravíssimas. Com isso, há o menor risco da suspensão da CNH destes.

“É uma coisa que nós consideramos justa e que vai atender os motoristas profissionais fazendo com que eles não sejam penalizados, perdendo a carteira e deixando de poder trabalhar, o que é um verdadeiro absurdo”, apontou Zarattini. O projeto aguarda inclusão na pauta do Plenário.

 

Fonte: http://quatrorodas.abril.com.br/materia/projeto-de-lei-propoe-alterar-o-limite-de-pontos-para-motoristas-profissionais

Estacionamentos de São Paulo terão de fazer cobrança fracionada

Cansado de pagar uma hora de estacionamento e usar apenas 15 minutos ou meia hora? Uma nova lei, sancionada no começo do mês e que entra em vigor no próximo dia 5 de abril, proíbe a cobrança por hora nos estacionamentos que funcionam no estado de São Paulo. 

O governo do estado promulgou no começo do mês o projeto de lei (PL) n° 670/2013 que obriga os estacionamentos a cobrarem por períodos de uso fracionados de 15 em 15 minutos. O valor cobrado nos primeiros 15 minutos deverá ser o mesmo nas frações seguintes e, obrigatoriamente, deverá representar a parcela proporcional ao custo da hora cheia.

A determinação também define que o cliente saiba direitinho que horas entrou e saiu. Para isso, os estabelecimentos devem manter relógios visíveis ao consumidor, na portaria de entrada e saída. Inclusive, se os respectivos cronômetros não estiverem bem sincronizados, o consumidor fica isento de qualquer pagamento.

Por fim, será obrigatório também que os estacionamentos informem os valores a serem cobrados por permanência de 15 minutos, 30 minutos, 45 minutos e uma hora. As placas devem ter pelo menos um metro quadrado e estar em local próximo à entrada, com os valores e as formas de pagamentos.

“O modo como atualmente é cobrado as tarifas é visilmente prejudicial ao consumidor, a cobrança de tarifa por hora, o obriga a pagar pelo minutos a mais fracionados, e tal prática afronta o Código de defesa do consumidor”, defendeu o autor do projeto, o deputado Afonso Lobato (PV).

Em nota, o Sindicato das Empresas de Garagens e Estacionamentos do Estado de São Paulo (Sindepark) afirmou que “ingressará com as medidas judiciais cabíveis” contra a nova legislação, “pois entende que a lei tem flagrantes vícios de inconstitucionalidade, inclusive com decisões judiciais nesse sentido, uma vez que restringe o livre exercício do direito de atividade econômica”.

 

Fonte: 

http://quatrorodas.abril.com.br/materia/estacionamentos-de-sao-paulo-nao-podem-mais-cobrar-por-hora